Arquivo de 10 de Junho de 2006

Proposta reconhece e-mails como prova documental

Sábado, 10 de Junho de 2006

Publicado por TI Inside Sexta-feira, 09 de Junho de 2006, 20h10
Proposta reconhece e-mails como prova documental
O Projeto de Lei 6693/06 estabelece que mensagem de correio eletrônico apresentada em juízo é, presumidamente, autêntico, servindo como prova da data de seu envio e do recebimento pelo destinatário. A proposta, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), iguala o […]

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